AREsp 2327272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela necessidade de produção de provas, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: atual Prefeita de Araruama; Réu: Prefeito anterior de Araruama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Dilação Probatória, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação De Improbidade Administrativa Dilação Probatória Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor

atual Prefeita de Araruama

Réu

Prefeito anterior de Araruama

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de produção de provas/dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela necessidade de produção de provas, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.