REsp 2102065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.199) e aplicável aos processos sem condenação transitada em julgado autoriza a aplicação das alterações promovidas pelas Leis n. 14.230/2021 e 14.231/2021, o que resulta na abolição da tipicidade da conduta quando a condenação se fundou em violação genérica aos princípios do art. 11 da Lei 8.429/1992, não havendo continuidade típico-normativa e sendo cabível julgar improcedente a ação, nos termos do art. 17, §11 da LIA.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Tema 1199 Do STF, Responsabilização Por Violação Genérica De Princípios, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Lei 14.231/2021 Tema 1199 Do STF Responsabilização Por Violação Genérica De Princípios Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Leis n. 14.230/2021 e 14.231/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Irretroatividade da norma mais benéfica vs. aplicação aos processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.199) e aplicável aos processos sem condenação transitada em julgado autoriza a aplicação das alterações promovidas pelas Leis n. 14.230/2021 e 14.231/2021, o que resulta na abolição da tipicidade da conduta quando a condenação se fundou em violação genérica aos princípios do art. 11 da Lei 8.429/1992, não havendo continuidade típico-normativa e sendo cabível julgar improcedente a ação, nos termos do art. 17, §11 da LIA.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial de CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, julgando improcedente o pedido relativo ao recorrido