AREsp 2135925 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque a conduta atribuída ao recorrido teve como fundamento o dolo genérico, modalidade que foi revogada pela Lei n. 14.230/2021; inexistindo condenação com trânsito em julgado, aplica-se a norma mais benéfica, o que acarreta a abolição da tipicidade da conduta e impõe a manutenção da decisão que julgou improcedente o pedido em relação ao recorrido, nos termos do art. 17, §11 da LIA e dos precedentes do STF (Tema 1.199) e do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Dolo Genérico, Irretroatividade/retroatividade Relativa, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Dolo Genérico Irretroatividade/retroatividade Relativa Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Revogação da responsabilização por dolo genérico
  3. 3 Abolição da tipicidade de condutas fundadas em violação genérica de princípios

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque a conduta atribuída ao recorrido teve como fundamento o dolo genérico, modalidade que foi revogada pela Lei n. 14.230/2021; inexistindo condenação com trânsito em julgado, aplica-se a norma mais benéfica, o que acarreta a abolição da tipicidade da conduta e impõe a manutenção da decisão que julgou improcedente o pedido em relação ao recorrido, nos termos do art. 17, §11 da LIA e dos precedentes do STF (Tema 1.199) e do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial de ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA, julgando improcedente o pedido formulado na ação de improbidade administrativa em relação a esse recorrido.