REsp 2081322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199 e em decisões subsequentes, ampliou a aplicação das alterações promovidas pelas Leis n. 14.230/2021 e n. 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 nos casos sem condenação transitada em julgado, o que aboliu a responsabilização por violação genérica de princípios; no caso concreto não houve correspondência dos fatos com as hipóteses previstas na atual redação do art. 11 nem comprovação do dolo específico, e, diante da inexistência do ato de improbidade, o juiz deve julgar a demanda improcedente conforme art. 17, §11 da LIA, mantendo-se assim a decisão que julgou improcedente o pedido na ação de improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: FABIANO CASTILHO TENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 14.231/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Responsabilização Por Violação Genérica De Princípios, Irretroatividade E Aplicação Retroativa, Continuidade Típico Normativa, Elemento Subjetivo Dolo
Processual Civil Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Lei N. 14.231/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Responsabilização Por Violação Genérica De Princípios Irretroatividade E Aplicação Retroativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FABIANO CASTILHO TENO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade do dolo para configuração do ato de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação das alterações da Lei n. 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199 e em decisões subsequentes, ampliou a aplicação das alterações promovidas pelas Leis n. 14.230/2021 e n. 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 nos casos sem condenação transitada em julgado, o que aboliu a responsabilização por violação genérica de princípios; no caso concreto não houve correspondência dos fatos com as hipóteses previstas na atual redação do art. 11 nem comprovação do dolo específico, e, diante da inexistência do ato de improbidade, o juiz deve julgar a demanda improcedente conforme art. 17, §11 da LIA, mantendo-se assim a decisão que julgou improcedente o pedido na ação de improbidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial de Fabiano Castilho Teno, para julgar improcedente o pedido formulado na ação de improbidade administrativa