REsp 2135755 - DECISAO

REsp 2135755 - DECISAO

Considerando que a controvérsia sobre aplicação da nova lei de improbidade e a inclusão do valor da multa na indisponibilidade está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), o recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; na análise de mérito preliminar, reconheceu-se a presença de indícios que justificam a decretação da indisponibilidade (periculum in mora presumido), afastou-se a possibilidade de inclusão automática do valor da multa na indisponibilidade por ausência de previsão legal e determinou-se que, em caso de responsabilidade solidária, o montante...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos (tema 1.257)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; autos sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.257).
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Inclusão Do Valor Da Multa Civil Na Indisponibilidade, Responsabilidade Solidária, Divisão Pro Rata, Recursos Repetitivos (tema 1.257; Tema 1.096), Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Iniciados Na Vigência Da Lei 8.429/1992
Processo Civil Direito Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Inclusão Do Valor Da Multa Civil Na Indisponibilidade Responsabilidade Solidária Divisão Pro Rata Recursos Repetitivos (tema 1.257; Tema 1.096) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos (tema 1.257)

Legal Issues

  1. 1 Presunção do periculum in mora diante de fortes indícios de improbidade
  2. 2 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade de bens
  3. 3 Alcance da indisponibilidade de bens em face da responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia sobre aplicação da nova lei de improbidade e a inclusão do valor da multa na indisponibilidade está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), o recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; na análise de mérito preliminar, reconheceu-se a presença de indícios que justificam a decretação da indisponibilidade (periculum in mora presumido), afastou-se a possibilidade de inclusão automática do valor da multa na indisponibilidade por ausência de previsão legal e determinou-se que, em caso de responsabilidade solidária, o montante...

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; autos sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.257).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa dos autos.