AREsp 2371875 - ACORDAO

AREsp 2371875 - ACORDAO

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199) e de precedentes posteriores que autorizam a aplicação das alterações promovidas pelas Leis 14.230/2021 e 14.231/2021 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, e considerando que a conduta descrita no acórdão de origem corresponde a violação genérica de princípios não tipificada nos novos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 (não havendo continuidade típico-normativa), verifica-se a abolitio da tipicidade da conduta, impondo a improcedência da pretensão; ainda, o art. 17, §11 da LIA determina a improcedência quando verificada a inexistência do ato de improbidade, razão pela qual o agravo interno foi negado...

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Tema 1199 Do STF, Aplicação Retroativa, Abolição De Ato Ímprobo, Continuidade Típico Normativa, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Lei 14.231/2021 Tema 1199 Do STF Aplicação Retroativa Abolição De Ato Ímprobo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e 14.231/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199) e de precedentes posteriores que autorizam a aplicação das alterações promovidas pelas Leis 14.230/2021 e 14.231/2021 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, e considerando que a conduta descrita no acórdão de origem corresponde a violação genérica de princípios não tipificada nos novos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 (não havendo continuidade típico-normativa), verifica-se a abolitio da tipicidade da conduta, impondo a improcedência da pretensão; ainda, o art. 17, §11 da LIA determina a improcedência quando verificada a inexistência do ato de improbidade, razão pela qual o agravo interno foi negado...

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.