AREsp 2393967 - ACORDAO

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Diante do entendimento do STF e da jurisprudência correlata de que as alterações ao art. 11 da LIA aplicam-se aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado, e constatada a ausência de tipificação da conduta imputada nos novos incisos do art. 11, verifica-se a abolição da tipicidade da conduta por violação genérica de princípios; assim, a ação deve ser julgada improcedente, não sendo necessário o retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Superveniência Da Lei N. 14.230/2021, Responsabilização Por Violação Genérica De Princípios, Abolição De Ato Ímprobo, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Superveniência Da Lei N. 14.230/2021 Responsabilização Por Violação Genérica De Princípios Abolição De Ato Ímprobo Continuidade Típico Normativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e da Lei n. 14.231/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade administrativa
  3. 3 Irretroatividade versus aplicação da lei nova nos casos sem trânsito em julgado (Tema 1.199 STF)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF e da jurisprudência correlata de que as alterações ao art. 11 da LIA aplicam-se aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado, e constatada a ausência de tipificação da conduta imputada nos novos incisos do art. 11, verifica-se a abolição da tipicidade da conduta por violação genérica de princípios; assim, a ação deve ser julgada improcedente, não sendo necessário o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno