AREsp 2521388 - ACORDAO

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Como os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência/erro na indicação de dispositivo federal), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO LUIZ DE SOUZA ARRUDA; Agravante: NEUSA PEDRETTI DE SOUZA ARRUDA; Agravante: VIAGENS FERBELU LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO LUIZ DE SOUZA ARRUDA

Agravante

NEUSA PEDRETTI DE SOUZA ARRUDA

Agravante

VIAGENS FERBELU LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial e ao agravo interno
  3. 3 Não admissão do recurso especial em razão de ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Como os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência/erro na indicação de dispositivo federal), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.