AREsp 2617421 - ACORDAO

AREsp 2617421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.230/2021 revogou a possibilidade de responsabilização por dolo genérico, o Supremo autorizou a aplicação da norma mais benéfica aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, e o Tribunal de origem expressamente concluiu pela ausência de dolo específico, o que afasta a prática de ato ímprobo e impede condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Dolo Genérico, Irretroatividade, Aplicação Retroativa
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Dolo Genérico Irretroatividade Aplicação Retroativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade administrativa
  3. 3 Efeito da revogação do dolo genérico pela Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.230/2021 revogou a possibilidade de responsabilização por dolo genérico, o Supremo autorizou a aplicação da norma mais benéfica aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, e o Tribunal de origem expressamente concluiu pela ausência de dolo específico, o que afasta a prática de ato ímprobo e impede condenação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.