AREsp 2571738 - DECISAO

AREsp 2571738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da atipicidade do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, diante da alteração trazida pela Lei n. 14.230/2021, não poderia ser feito antes da sentença em processo que já ultrapassou as fases de admissão e saneamento (art. 17, §10-C), e porque eventual acolhimento demandaria revolvimento fático-probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT; Autor/parte: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.230/2021, Tipificação De Condutas Ímprobas, Atipicidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 17, §10 C Da Lei De Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Tema De Repercussão Geral 1.199
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação De Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei N. 14.230/2021 Tipificação De Condutas Ímprobas Atipicidade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Recorrido

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Autor/parte

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 exigindo dolo (via art. 2º da Lei n. 14.230/2021) torna atípica a conduta imputada
  2. 2 Se a lei nova deve retroagir e alcançar fatos anteriores (aplicação do Tema 1.199 do STF)
  3. 3 Se é possível reconhecer a atipicidade da conduta antes da sentença quando o processo já ultrapassou as fases de admissão e saneamento (art. 17, §10-C)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da atipicidade do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, diante da alteração trazida pela Lei n. 14.230/2021, não poderia ser feito antes da sentença em processo que já ultrapassou as fases de admissão e saneamento (art. 17, §10-C), e porque eventual acolhimento demandaria revolvimento fático-probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial