AREsp 2669110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF e em decisões posteriores, as alterações legislativas ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (Lei n. 14.231/2021 e Lei n. 14.230/2021) podem ser aplicadas aos processos em curso que não tenham condenação com trânsito em julgado; sendo a condenação de origem fundada em violação genérica de princípios não tipificada na nova redação do art. 11, verifica-se a abolição da tipicidade da conduta, afastando-se a possibilidade de manutenção das pretensões autorais, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Retroatividade/irretroatividade, Responsabilização Por Violação Genérica De Princípios, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Retroatividade/irretroatividade Responsabilização Por Violação Genérica De Princípios Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF e em decisões posteriores, as alterações legislativas ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (Lei n. 14.231/2021 e Lei n. 14.230/2021) podem ser aplicadas aos processos em curso que não tenham condenação com trânsito em julgado; sendo a condenação de origem fundada em violação genérica de princípios não tipificada na nova redação do art. 11, verifica-se a abolição da tipicidade da conduta, afastando-se a possibilidade de manutenção das pretensões autorais, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno