AREsp 2820132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, apresentando alegações genéricas insuficientes, e a impugnação formulada tardiamente caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas ou menções esparsas a normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, apresentando alegações genéricas insuficientes, e a impugnação formulada tardiamente caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.