REsp 1953879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes posteriores autorizam a aplicação da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado; assim, a condenação fundada em violação genérica de princípios perde a tipicidade e deve ser considerada improcedente, nos termos do art. 17, §11, da LIA.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Aplicação Da Lei N. 14.231/2021, Violação Genérica De Princípios Administrativos, Abolição Da Tipicidade, Continuidade Típico Normativa, Prescrição Geral E Intercorrente
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Aplicação Da Lei N. 14.231/2021 Violação Genérica De Princípios Administrativos Abolição Da Tipicidade Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes posteriores autorizam a aplicação da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado; assim, a condenação fundada em violação genérica de princípios perde a tipicidade e deve ser considerada improcedente, nos termos do art. 17, §11, da LIA.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
  • Manter a reconhecida improcedência da ação de improbidade administrativa quanto ao recorrente, nos termos da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 e do art. 17, §11, da LIA