AREsp 1872818 - ACORDAO

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Tendo o tribunal de origem, mediante análise do acervo probatório, concluído pela ausência de indícios de atuação dolosa dos pareceristas, a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Adilson José Brugnara; Agravada: Andriéli Cristina de Campos; Requerida: Comunicações Kollenberg Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Inviolabilidade Do Parecerista, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio in Dubio Pro Societate
Administrativo Processual Civil Ação De Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Inviolabilidade Do Parecerista Súmula N. 7 Do STJ Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Adilson José Brugnara

Agravado

Andriéli Cristina de Campos

Agravada

Comunicações Kollenberg Ltda ME

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Existência de indícios de dolo ou erro grosseiro dos pareceristas
  3. 3 Exclusão dos pareceristas do polo passivo em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Tendo o tribunal de origem, mediante análise do acervo probatório, concluído pela ausência de indícios de atuação dolosa dos pareceristas, a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a exclusão dos pareceristas do polo passivo.