AREsp 2508731 - ACORDAO

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Diante da ampliação do alcance do Tema 1.199 do STF e de precedentes que autorizaram a aplicação imediata de normas mais benéficas decorrentes de revogação, e considerando que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a ausência de dolo específico (limitando-se a apontar apenas dolo genérico), aplica-se a nova redação trazida pela Lei n. 14.230/2021 que afasta a responsabilização por dolo genérico; sendo assim, não há necessidade de devolver os autos à instância originária e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: CLARK SETTON; Réu: ROBERTO MALATON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Responsabilização Por Dolo Genérico, Revogação De Modalidades Da LIA, Retroatividade E Aplicação Aos Processos Em Curso, Prescrição
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Ação De Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Responsabilização Por Dolo Genérico Revogação De Modalidades Da LIA Retroatividade E Aplicação Aos Processos Em Curso Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CLARK SETTON

Réu

ROBERTO MALATON

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Se a Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por dolo genérico
  3. 3 Necessidade de dolo específico para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Diante da ampliação do alcance do Tema 1.199 do STF e de precedentes que autorizaram a aplicação imediata de normas mais benéficas decorrentes de revogação, e considerando que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a ausência de dolo específico (limitando-se a apontar apenas dolo genérico), aplica-se a nova redação trazida pela Lei n. 14.230/2021 que afasta a responsabilização por dolo genérico; sendo assim, não há necessidade de devolver os autos à instância originária e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.