REsp 1530045 - DECISAO

REsp 1530045 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado quanto a Rogério, ante o juízo de retratação da origem que reconheceu a atipicidade superveniente de sua conduta; quanto a Joumar, o recurso foi conhecido em parte e desprovido, porque o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente de sua participação no esquema (pagamento antecipado por cheque, liberação de cheque antes da entrega do material, uso de cheque em vez de ordem bancária e escutas telefônicas) e considerou as sanções, inclusive a multa civil de 20 vezes a remuneração, proporcionais e dentro dos limites legais, sendo a revisão impedida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO JUSSIER RAMALHO; Recorrente: JOUMAR BATISTA CÂMARA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial quanto a Rogério e conheço em parte, para desprovê-lo, quanto a Joumar.
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Proporcionalidade Da Pena, Nulidade Por Omissão, Arts. 9º, 10, 11 E 12 Da Lei De Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação De Improbidade Administrativa Proporcionalidade Da Pena Nulidade Por Omissão Arts. 9º, 10, 11 E 12 Da Lei De Improbidade Administrativa Súmula 7/stj

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Parties

ROGÉRIO JUSSIER RAMALHO

Recorrente

JOUMAR BATISTA CÂMARA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegado vício de fundamentação/omissão
  2. 2 atipicidade da conduta de Rogério
  3. 3 excessividade das penas aplicadas a Joumar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado quanto a Rogério, ante o juízo de retratação da origem que reconheceu a atipicidade superveniente de sua conduta; quanto a Joumar, o recurso foi conhecido em parte e desprovido, porque o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente de sua participação no esquema (pagamento antecipado por cheque, liberação de cheque antes da entrega do material, uso de cheque em vez de ordem bancária e escutas telefônicas) e considerou as sanções, inclusive a multa civil de 20 vezes a remuneração, proporcionais e dentro dos limites legais, sendo a revisão impedida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial quanto a Rogério e conheço em parte, para desprovê-lo, quanto a Joumar.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial quanto a Rogério.
  • Conheço em parte e desprovo o recurso quanto a Joumar.