REsp 2192924 - DECISAO

REsp 2192924 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque, embora tenha reconhecido que o Tribunal de origem comprovou o dolo necessário para a responsabilização por violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA) e que a revisão desse ponto esbarraria na Súmula 7/STJ, verificou-se ausência de comprovação de dano efetivo ao erário apto a fundamentar condenação com base nos arts. 10, V, VIII e IX da LIA; por consequente, julgou improcedente a ação apenas quanto a esses dispositivos e determinou o retorno dos autos à origem para ajuste das penas à subsunção única ao art. 11 da LIA.

Parties
Agravante: Instituto Pesquisa Planejamento e Promoção da Educação e Saúde; Agravante: Paulo Victor Maggessy Monnerat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Adequação Das Sanções
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dano Efetivo Versus Dano Presumido (in Re Ipsa), Elemento Subjetivo (dolo), Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação De Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dano Efetivo Versus Dano Presumido (in Re Ipsa) Elemento Subjetivo (dolo) Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

Instituto Pesquisa Planejamento e Promoção da Educação e Saúde

Agravante

Paulo Victor Maggessy Monnerat

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Adequação Das Sanções

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Presença ou ausência de dolo específico para configuração do ato de improbidade
  3. 3 Possibilidade de condenação por dano presumido (in re ipsa) em face das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque, embora tenha reconhecido que o Tribunal de origem comprovou o dolo necessário para a responsabilização por violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA) e que a revisão desse ponto esbarraria na Súmula 7/STJ, verificou-se ausência de comprovação de dano efetivo ao erário apto a fundamentar condenação com base nos arts. 10, V, VIII e IX da LIA; por consequente, julgou improcedente a ação apenas quanto a esses dispositivos e determinou o retorno dos autos à origem para ajuste das penas à subsunção única ao art. 11 da LIA.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa apenas em relação aos arts. 10, V, VIII e IX, da Lei n. 8.429/92
  • Manter a condenação quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/92 (continuidade típico-normativa)