AREsp 2426379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem exerceu regularmente o juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ; a aplicação de fundamentos jurídicos extraídos dos fatos não configura violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC); e a reforma da decisão que indeferiu a petição inicial por ausência do elemento subjetivo (dolo) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a Lei n. 14.230/2021 exige dolo para atos de improbidade, justificando o indeferimento quando a inicial apenas descreve culpa.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP; Réu: José Paschoale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (agravo Interno) Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Lei N. 14.230/2021, Reexame De Provas E Admissibilidade Do Recurso Especial, Elementos Subjetivos (dolo Vs Culpa)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 123/stj Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) Lei N. 14.230/2021 Reexame De Provas E Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Agravante

José Paschoale

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (agravo Interno) Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de admissibilidade exercido pelo Tribunal de origem configura usurpação de competência do STJ
  2. 2 Se houve violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) pela aplicação de fundamentos jurídicos não invocados
  3. 3 Se a revisão do indeferimento da petição inicial por ausência de dolo exige reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem exerceu regularmente o juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ; a aplicação de fundamentos jurídicos extraídos dos fatos não configura violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC); e a reforma da decisão que indeferiu a petição inicial por ausência do elemento subjetivo (dolo) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a Lei n. 14.230/2021 exige dolo para atos de improbidade, justificando o indeferimento quando a inicial apenas descreve culpa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno