AREsp 2914316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas no agravo em recurso especial e impugnação apenas no agravo interno caracterizam inovação recursal e preclusão, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Recursos Especiais E Incidentes De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa E Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Recursos Especiais E Incidentes De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Efeito da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Implicações da impugnação tardia (somente no agravo interno) quanto à inovação recursal e à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas no agravo em recurso especial e impugnação apenas no agravo interno caracterizam inovação recursal e preclusão, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.