REsp 2209968 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a hipótese de nepotismo ao nomear o cunhado do prefeito para função gratificada, enquadrando a conduta no inciso XI do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, e o parecer ministerial e a sentença indicaram preterição de servidor concursado, sustentando a presença do dolo, o que afasta a necessidade de reforma por reexame fático-probatório e autoriza a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: JOSÉ LINEU GOMES; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR); Nomeado: ARNALDO QUADROS DOS SANTOS; Servidor Preterido: CERÍLIO BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 14.231/2021, Violação Genérica De Princípios, Continuidade Típico Normativa, Nepotismo, Dolo
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Lei N. 14.231/2021 Violação Genérica De Princípios Continuidade Típico Normativa Nepotismo +1 more

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Parties

JOSÉ LINEU GOMES

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR)

Autor

ARNALDO QUADROS DOS SANTOS

Nomeado

CERÍLIO BARBOSA DE LIMA

Servidor Preterido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e 14.231/2021 a processos em curso
  2. 2 Abolição da responsabilização por violação genérica dos princípios administrativos
  3. 3 Possibilidade de continuidade típico-normativa quando houver inciso específico que tipifique conduta

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a hipótese de nepotismo ao nomear o cunhado do prefeito para função gratificada, enquadrando a conduta no inciso XI do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, e o parecer ministerial e a sentença indicaram preterição de servidor concursado, sustentando a presença do dolo, o que afasta a necessidade de reforma por reexame fático-probatório e autoriza a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno