REsp 2200856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação com fundamento no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 foi afastada pelo Tribunal de origem ante a ausência de dano efetivo ao erário, entendimento em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ e com a aplicação das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, como alinhado ao Tema 1.199 do STF.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: FERNANDO CÉSAR HUMER; Réu: DÁCIO PUCHARELLI; Réu: MARCOS ANTÔNIO GAETAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Art. 10, VIII, Lei N. 8.429/1992, Dano Ao Erário, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Art. 10, Viii, Lei N. 8.429/1992 Dano Ao Erário Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FERNANDO CÉSAR HUMER

Réu

DÁCIO PUCHARELLI

Réu

MARCOS ANTÔNIO GAETAN

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o artigo 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 admite presunção de dano (in re ipsa) ou exige comprovação de dano efetivo ao erário
  2. 2 Aplicação/retroatividade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação com fundamento no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 foi afastada pelo Tribunal de origem ante a ausência de dano efetivo ao erário, entendimento em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ e com a aplicação das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, como alinhado ao Tema 1.199 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a condenação com fundamento no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 por ausência de dano efetivo ao erário