AREsp 1472110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se mostrou suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes (afastando a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da indisponibilidade de bens; a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da indisponibilidade de bens (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se mostrou suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes (afastando a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da indisponibilidade de bens; a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que decretou a indisponibilidade de bens