AREsp 1695306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o julgamento virtual, nos termos regimentais do STJ, garante contraditório e ampla defesa e permite apresentação de memoriais, e pedidos de retirada do plenário virtual formulados após a publicação da pauta são preclusos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. Administrativo. Ação DE Improbidade. AGRAVO Interno. EMBARGOS DE Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Julgamento Virtual, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Julgamento Virtual Agravo Interno Embargos De Declaração Preclusão Contraditório E Ampla Defesa

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. Administrativo. Ação DE Improbidade. AGRAVO Interno. EMBARGOS DE Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Validade do julgamento virtual e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Preclusão do pedido de retirada do plenário virtual após publicação da pauta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o julgamento virtual, nos termos regimentais do STJ, garante contraditório e ampla defesa e permite apresentação de memoriais, e pedidos de retirada do plenário virtual formulados após a publicação da pauta são preclusos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido