REsp 1910713 - ACORDAO

REsp 1910713 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a limitação da indisponibilidade de bens por divisão proporcional entre os réus somente é possível quando a responsabilidade de cada agente estiver clara e indubitavelmente determinada; no caso concreto não foi apurado o grau de participação de cada agente nas condutas tidas por ímprobas, de modo que deve manter-se a responsabilidade solidária até, ao menos, a instrução final do feito, sem que o STJ reexamine prova em grau de recurso especial.

Parties
Requerido: Ramiro José Campelo De Queiroz; Requerido: Daniele Cristine Braga Da Silva; Requerido: Jose Alexandre Aquino De Sousa; Requerido: Elson Marques Viana; Requerido: Jordânia Moura Dias; Requerido: Manoela Dias Da Silva; Requerido: Leonardo Da Costa Carvalho Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Cautelar De Indisponibilidade Dos Bens, Responsabilidade Solidária Até a Instrução Final Do Feito
Processual Civil Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Cautelar De Indisponibilidade Dos Bens Responsabilidade Solidária Até a Instrução Final Do Feito

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Parties

Ramiro José Campelo De Queiroz

Requerido

Daniele Cristine Braga Da Silva

Requerido

Jose Alexandre Aquino De Sousa

Requerido

Elson Marques Viana

Requerido

Jordânia Moura Dias

Requerido

Manoela Dias Da Silva

Requerido

Leonardo Da Costa Carvalho Ribeiro

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária dos réus em ação de improbidade até a instrução final do feito
  2. 2 Possibilidade e limites da indisponibilidade de bens
  3. 3 Necessidade de evitar reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a limitação da indisponibilidade de bens por divisão proporcional entre os réus somente é possível quando a responsabilidade de cada agente estiver clara e indubitavelmente determinada; no caso concreto não foi apurado o grau de participação de cada agente nas condutas tidas por ímprobas, de modo que deve manter-se a responsabilidade solidária até, ao menos, a instrução final do feito, sem que o STJ reexamine prova em grau de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno