REsp 2108031 - DECISAO

REsp 2108031 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento pois a decisão do Tribunal de Contas indicada como 'fato novo' não desfaz a coisa julgada na ação de improbidade com sentença transitada em julgado, sendo a ação rescisória o meio próprio para atacar a coisa julgada; ademais, questões relativas a enunciados doutrinários não se enquadram no cabimento do recurso especial (art. 105, III, a, CF) e incide óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR SOUSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Fato Novo, Coisa Julgada, Independência Das Instâncias, Ação Rescisória, Decisões De Tribunal De Contas, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação De Improbidade Administrativa Fato Novo Coisa Julgada Independência Das Instâncias Ação Rescisória +2 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR SOUSA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito de decisão do Tribunal de Contas da União sobre ação de improbidade com sentença transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de 'fato novo' posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Meio processual cabível para desconstituir coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento pois a decisão do Tribunal de Contas indicada como 'fato novo' não desfaz a coisa julgada na ação de improbidade com sentença transitada em julgado, sendo a ação rescisória o meio próprio para atacar a coisa julgada; ademais, questões relativas a enunciados doutrinários não se enquadram no cabimento do recurso especial (art. 105, III, a, CF) e incide óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.