AREsp 2500963 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; alternativamente, mesmo ultrapassado tal óbice, a aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 (conforme entendimento do STF no ARE 843.989/Tema 1.199) afasta a responsabilização por violação genérica do caput do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, exigindo demonstração de dolo, o que conduz à improcedência da demanda.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; manter decisão recorrida.
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Probidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021, Súmula 7/stj, Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Probidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021 Súmula 7/stj Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade imediata/retroatividade relativa da Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Exigência de dolo para configuração dos atos previstos nos arts. 9°, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; alternativamente, mesmo ultrapassado tal óbice, a aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 (conforme entendimento do STF no ARE 843.989/Tema 1.199) afasta a responsabilização por violação genérica do caput do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, exigindo demonstração de dolo, o que conduz à improcedência da demanda.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; manter decisão recorrida.

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Manutenção da sentença e do acórdão de improcedência da ação de improbidade administrativa.