REsp 2163304 - DECISAO

REsp 2163304 - DECISAO

Havendo, pelas razões da apelação, exposição suficiente da irresignação quanto aos fundamentos da sentença — em especial argumentos sobre ausência de dolo e de dano ao erário — é possível extrair dos autos a impugnação específica e a notória intenção de reforma, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE ALENCAR ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Do STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Impugnação Específica, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Impugnação Específica Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE ALENCAR ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Do STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação observou o princípio da dialeticidade nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC
  2. 2 Se o Tribunal de origem corretamente não conheceu a apelação por suposta ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença
  3. 3 Se as razões de apelação enfrentaram os fundamentos da sentença quanto à ausência de dolo e de prejuízo ao erário, suficientes para demonstrar intenção de reforma

Ratio Decidendi

Havendo, pelas razões da apelação, exposição suficiente da irresignação quanto aos fundamentos da sentença — em especial argumentos sobre ausência de dolo e de dano ao erário — é possível extrair dos autos a impugnação específica e a notória intenção de reforma, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para julgamento do mérito do recurso de apelação.
  • Publique-se. Intimem-se.