AREsp 2277348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, o art. 10, VIII, da LIA passou a exigir dolo específico e dano efetivo ao erário; no caso concreto houve condenação com fundamento em dolo genérico e dano presumido, de modo que, ausentes dolo específico e dano efetivo, não há tipicidade para a aplicação do art. 10, impondo-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa, bem como a inviabilidade do dever de ressarcimento por ausência de dano efetivo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio de Janeiro; Demandada: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC; Demandado: Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento Na Primeira Turma (negou Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Art. 10, VIII, Da LIA, Dano Efetivo Ao Erário, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Ressarcimento Ao Erário, Tema 1.199/stf, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Ação De Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Art. 10, Viii, Da LIA Dano Efetivo Ao Erário Dolo Específico Vs Dolo Genérico Ressarcimento Ao Erário +2 more

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Agravante

Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC

Demandada

Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT-RJ

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento Na Primeira Turma (negou Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a atos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dano efetivo para a configuração do art. 10, VIII, da LIA
  3. 3 Necessidade de dolo específico para a consumação do art. 10, VIII, da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, o art. 10, VIII, da LIA passou a exigir dolo específico e dano efetivo ao erário; no caso concreto houve condenação com fundamento em dolo genérico e dano presumido, de modo que, ausentes dolo específico e dano efetivo, não há tipicidade para a aplicação do art. 10, impondo-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa, bem como a inviabilidade do dever de ressarcimento por ausência de dano efetivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Extinção da punibilidade dos demandados e improcedência da ação de improbidade administrativa