AREsp 3020346 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o ato interruptivo ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.230/2021, de modo que não se aplica retroativamente o novo regime prescricional (Tema n. 1.199/STF); na ausência de disciplina específica na redação originária da LIA, admite-se a aplicação subsidiária de normas civis e processuais compatíveis, de modo que o protesto judicial, com fundamento no art. 202, II, do Código Civil, é idôneo para interromper a prescrição; a questão é de direito, não exigindo reexame fático (Súmula 7/STJ inaplicável), e a decisão monocrática não afrontou a colegialidade quando fundada em jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: Sueli Alves Aragão; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Prescrição, Protesto Judicial, Irretroatividade Da Lei Penal/processual, Aplicação Subsidiária Das Normas Civis, Colegialidade
Direito Administrativo Processo Civil Ação De Improbidade Administrativa Prescrição Protesto Judicial Irretroatividade Da Lei Penal/processual Aplicação Subsidiária Das Normas Civis Colegialidade

Case Brief

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Parties

Sueli Alves Aragão

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 quanto a atos interruptivos praticados antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de o protesto judicial constituir causa interruptiva da prescrição no regime anterior da Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 Aplicação subsidiária do art. 202, II, do Código Civil ao microssistema da improbidade administrativa na redação originária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o ato interruptivo ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.230/2021, de modo que não se aplica retroativamente o novo regime prescricional (Tema n. 1.199/STF); na ausência de disciplina específica na redação originária da LIA, admite-se a aplicação subsidiária de normas civis e processuais compatíveis, de modo que o protesto judicial, com fundamento no art. 202, II, do Código Civil, é idôneo para interromper a prescrição; a questão é de direito, não exigindo reexame fático (Súmula 7/STJ inaplicável), e a decisão monocrática não afrontou a colegialidade quando fundada em jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno