AREsp 1806472 - ACORDAO

AREsp 1806472 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de demonstração específica da violação do art. 489 do CPC/2015 e dos demais dispositivos apontados), e por não restar comprovado o dissídio jurisprudencial ante a falta do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: JUCARA BORGES; Agravado: BANCO CSF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração E Novo Exame Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Indenização, Contrato Bancário, Deficiência Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Indenização Contrato Bancário Deficiência Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUCARA BORGES

Agravante

BANCO CSF S/A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração E Novo Exame Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação insuficiente do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ
  3. 3 pedido de justiça gratuita sem interesse recursal por já haver sido concedido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de demonstração específica da violação do art. 489 do CPC/2015 e dos demais dispositivos apontados), e por não restar comprovado o dissídio jurisprudencial ante a falta do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.