AREsp 1840844 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização. 2. O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):Cuida-se de agravo interno interposto por LOCALIZA RENT A CAR S/A, contra decisão monocrática que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial. Ação: indenização pelos danos materiais e compensação pelos danos morais com pedido de pensionamento, ajuizada por F A H DA S, neste ato representado por K G A, J G H, P H F, neste ato representado por D C F, em face de Y B F DE B A - por si e representando H B DE A (MENOR), e LOCALIZA RENT A CAR S/A. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar Y B F DE B A - por si e representando H B DE A (MENOR) e LOCALIZA RENT A CAR S/A, solidariamente, ao pagamento de compensação pelos danos morais, arbitrados em R$ 150.000,00, sendo R$ 50.000,00 para cada agravante, além do pagamento aos agravantes de indenização pelos danos materiais, mediante pensão mensal vitalícia no valor de 2/3 do salário mínimo nacional vigente na época do evento danoso, a contar da data do óbito (01/04/2011) até a data em que os agravantes P H F e F A H DA S completarem 25 anos de idade, momento em que deverá ser revertida integralmente para J G H, e, em relação à agravante J G H, até a data em que a vítima R H DA S completaria 73 anos de idade. Ainda, determinou o abatimento, do valor a ser pago a título de danos materiais, da importância recebida por conta do seguro obrigatório de veículo (DPVAT), no importe de R$ 24.018,74, excetuando a dedução no valor da compensação pelos danos morais. Também, determinou o abatimento dos valores que já foram pagos a título de pensão mensal provisória, nos termos da fundamentação. Além de determinar que a agravante LOCALIZA RENT A CAR S/A constitua capital suficiente para o pagamento da pensão mensal. Por fim, julgou procedentes os pedidos formulados pelo denunciante JOÃO HENRIQUE COSTA DE ALMEIDA - Espólio, substituído por Y B F DE B A - por si e representando H B DE A (MENOR), em face da denunciada à lide MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, e, por força do contrato de seguros do automóvel pertencente à agravante de locação de veículos LOCALIZA RENT A CAR S/A, condenou a denunciada a indenizar o denunciante, regressivamente, quanto ao valor da compensação pelos danos morais e indenização pelos danos materiais a que foi condenado a pagar aos agravantes por conta do acidente de trânsito, nos limites de cobertura estabelecidos na apólice, bem como determinou o abatimento dos valores que já foram pagos a título de pensão mensal provisória, nos termos da fundamentação. Assim, considerando a sucumbência havida na lide principal, condenou Y B F DE B A - por si e representando H B DE A (MENOR), LOCALIZA RENT A CAR S/A e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, solidariamente, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que foram arbitrados em 15% do valor total das condenações somadas. Desta forma, não há condenação da denunciada à lide em ônus da sucumbência da lide secundária. Acórdão: negou provimento às Apelações interpostas pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: "Apelação Cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo alugado. Recurso 01. Locadora de veículos. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Súmula 492 STF. Aplicabilidade. Precedentes. Culpa do condutor do veículo. Dano moral devidamente configurado em razão da morte do ente familiar. Indenização. Quantum que merece ser mantido. Pensão mensal. Ausência de comprovação dos ganhos percebidos pelo "de cujus" e dependência financeira da esposa. Dependência econômica presumida. Substituição de capital garantia por seguro garantia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido. Recurso 02. Valor da pensão mensal. Ausência de comprovação de que o "de cujus" estivesse exercendo atividade laborativa. Indeferimento, pelo mesmo motivo, do pedido de inclusão de 13º salário e terço de férias. Pensão mensal a ser paga em parcela única. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Majoração do quantum indenizatório. Valor fixado em sentença razoável e proporcional. Juros moratórios sobre os danos morais e materiais. Ausência de interesse recursal quanto aos juros incidentes sobre os danos morais. Juros sobre o pensionamento mensal. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Inteligência do artigo 397 do Código Civil. Atualização do valor da apólice. Majoração dos honorários advocatícios. Sentença mantida integralmente. Recurso de apelação 01 desprovido. Recurso de apelação 02 parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 1. Súmula 492 STF. A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados à terceiro, no uso do carro locado. 2. Evidentemente que a morte da vítima, marido e pai dos autores, causou-lhes dor, angústia, sofrimento, trazendo graves repercussões de difícil mensuração emocional, sendo despicienda a exigência de qualquer prova neste sentido. 3. Verifica-se no presente caso, que os danos sofridos pelos autores foram de natureza bastante grave, motivo pelo qual não se acolhe o pleito de redução da verba fixada a título de danos morais, tampouco a sua majoração, eis que, ainda que não compense a dor experimentada, já que nenhum valor pecuniário o permite, revela-se condizente com a situação delineada nos autos. 4. Entendimento jurisprudencial sedimentado prevê que se a vítima não tinha ganho fixo ou não foi possível comprová-lo nos autos, a indenização a título de pensão mensal deve se basear no salário mínimo. 5. Inexiste prova nos autos de que a autora trabalhasse à época dos fatos, sendo por ela alegado em sua inicial que se encontrava desempregada, sendo presumida a sua dependência financeira em relação ao "de cujus". 6. Não se acolhe pedido de substituição de constituição de capital por seguro garantia ante a inexistência de previsão legal para tanto. 7. O pedido de majoração do valor fixado a título de pensão mensal não comporta revisão por esta Câmara, eis que não restou comprovado nos autos que a vítima exercesse atividade laborativa quando de sua morte. 8. Ante a ausência de comprovação de vínculo empregatício e percepção de remuneração mensal, não se acolhe o pedido de inclusão de 13º salário e terço de férias no pensionamento. 9. O pagamento de pensão mensal em parcela única está adstrito à hipótese de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, conforme previsão legal. 10. Código Civil, Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 11. Com o desprovimento do recurso de apelação interposto por Localiza Rent a Car, é de ser majorada a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil." (e-STJ fl. 4051/4052) Embargos de Declaração: opostos, por F A H DA S, neste ato representado por K G A, J G H, P H F, neste ato representado por D C F, foram rejeitados; opostos, por LOCALIZA RENT A CAR S/A, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; opostos, por Y B F DE B A - por si e representando H B DE A (MENOR), foram acolhidos, para fixar os honorários do Curador Especial em R$ 750,00. Recurso especial: alega violação dos arts. 485, VI, § 3º, 533, § 2º, 805, CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a ilegitimidade passiva da recorrente, a possibilidade de substituição de constituição de capital por seguro garantia e, por fim, que a execução se faça pelo meio menos gravoso. Decisão monocrática: conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial. Razões do agravo interno: sustenta a existência do dissídio e não incidência de óbices sumulares apontados na decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização. 2. O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):Trata-se de agravo interno interposto por LOCALIZA RENT A CAR S/A, contra decisão monocrática que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Cabe observar que a decisão agravada pautou-se nos seguintes argumentos: i) fundamentação ausente/deficiente (Súmula 284/STF); e, ii) ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e, iii) acórdão recorrido com fundamento constitucional (Súmula 126/STJ); e, iv) não ocorrência da divergência jurisprudencial, porque ausentes o cotejo analítico e a comprovação de similitude fática; e, v) ilegitimidade passiva (Súmula 568/STJ). Observa-se, pelas razões expostas no agravo interno, que a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas 126 e 568/STJ. Assim, como esses pontos não foram objeto de insurgência da agravante e o entendimento pacífico desta Corte é o de que não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182/STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso, é o caso de não se conhecer do agravo interno. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.