REsp 1784946 - DECISAO

REsp 1784946 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou os enunciados 282, 283 e 284/STF ante a ausência de prequestionamento, e concluiu que não cabe devolução da comissão de corretagem quando o corretor desempenhou o trabalho e não há defeito de informação do consumidor.

Parties
Embargante: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A; Embargante: LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relator Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação De Indenização, Comissão De Corretagem, Desistência Pelo Comprador, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reconvenção, Reembolso De Comissão
Direito Civil Processo Civil Ação De Indenização Comissão De Corretagem Desistência Pelo Comprador Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reconvenção +1 more

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Parties

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Embargante

LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relator Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade dos enunciados 282, 283 e 284/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Devolução da comissão de corretagem quando o corretor desempenhou o serviço

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou os enunciados 282, 283 e 284/STF ante a ausência de prequestionamento, e concluiu que não cabe devolução da comissão de corretagem quando o corretor desempenhou o trabalho e não há defeito de informação do consumidor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.