AREsp 1342593 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REANÁLISE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas: (i) incidência da Súmula nº 126/STJe (ii) necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos - incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões (fls. 721/728 e-STJ), o agravante alega que, "(..) Embora em embargos de declaração o Ministério Público tenha também apontado possível omissão relativa ao art. 2º da CF/88, o fato é que o decisum não examinou a questão sob um viés constitucional, nem sequer se pronunciando sobre o princípio da separação dos poderes. E, por esta razão, se houvesse interposição de recurso extraordinário, o mesmo certamente seria inadmitido, porque a hipótese seria de ofensa reflexa! (..) As teses recursais que postula reforma do Acórdão veiculam questões meramente materiais e processuais, o que afasta de plano a incidência da Súmula 7/STJ" (fls. 723/725 e-STJ). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido ao órgão julgador colegiado. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação (fls. 733/740 e-STJ) na qual pleiteia a manutenção da decisão combatida. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REANÁLISE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece acolhida. De início, após nova análise dos acórdãos que julgaram a apelação interposta e os embargos declaratórios opostos, afasta-sea incidência da Súmula nº 126/STJ, poisnão há fundamento de natureza constitucional a ensejar a interposição de recurso extraordinário. No entanto, não há como afastar a incidência o disposto na Súmula nº 7/STJ, visto que o tribunal de origem, com base na minuciosa análise das circunstâncias fáticas dos autos, assim concluiu: "(..) Definitivamente, não me parece razoável nem justa a decisão, se afastando, por completo, da mens legis que abrange a matéria, com a máxima vênia as opiniões em contrário, exaradas tanto na r. sentença, como nos dois votos anteriores, todos lavrados por competentes e cultos magistrados. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso indenizável, uma vez que, nem todo ato ilícito se revela como afronta aos valores de uma comunidade. Salientou-se, ainda, ser imperioso que o ato ilícito seja de razoável significância e extrapole os limites da tolerabilidade, de modo que seja grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial transindividual. Eis os precedentes que refletem a jurisprudência consolidada da Colenda Corte: (..) Ressalta-se, outrossim, que não se pretende ignorar o fato em si ou propalar a impunidade, todavia, tendo como norte a extensão do dano e a equidade, tem-se que incumbe ao julgador dosar a sanção a ser aplicada, levando em consideração a natureza da infração legal, sopesando a pena entre um mínimo e máximo, de acordo com as circunstâncias apresentadas no caso concreto. Dentro dessa lógica, há que considerar a infinidade de produtos comercializados pela apelante, não se demonstrando razoável, como já exposto, a imposição da sanção máxima requerida na exordial pela comercialização de 4 (quatro) produtos, repisa-se, de inofensividade comprovada. (..) (..) não é difícil se imaginar, que os produtos comercializados de forma indevida, não apresentam a mínima possibilidade de ocasionar qualquer tipo de dano físico ao consumidor. Grife-se, em cores fortes, mais uma vez, que não se defende a ausência de punição, muito menos se afasta a ocorrência da infração pela aparente ausência ofensividade dos produtos, mas apenas se destaca a impertinência da condenação extrapatrimonial difusa no caso concreto, eis que medidas de caráter preventivo-pedagógico, ou até sancionatória, tais como advertência e multa, seriam idôneas ao desiderato do Microssistema de Tutela Coletiva do Consumidor. (..) (..) diante das provas indexadas aos autos eletrônicos, forçoso o reconhecimento de a apreensão dos 4 (quatro) brinquedos não teve o condão de vilipendiar a esfera moral da comunidade ou valores de uma sociedade abrangidos do ponto de vista jurídico, de modo que merece reforma a d. sentença recorrida, razão pela qual manifesto-me pela exclusão da condenação por danos morais coletivos" (fls. 496/502 e-STJ). Além disso, dispôs que: "(..) É curial que as astreintes devem ser fixadas em observância aos Princípios da Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo certo que a premissa que a ratio essendi da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do Juízo. De fato, a embargante comercializa produtos em todo Brasil, de modo que a incidência da multa em caso de exposição à venda de um único brinquedo, em cada um dos seus mais de mil estabelecimentos, teria o condão de ensejar a cobrança de astreintes em valores exorbitantes, o que vai de encontro aos supramencionados princípios. Neste diapasão, assim como a propositura da exordial decorreu da instauração de um procedimento administrativo (Inquérito Civil Público nº 2011.01175701), da mesma forma a incidência da multa em testilha deve ser consectária do descumprimento apurado mediante fiscalização do órgão competente" (fl. 552 e-STJ). O eventual conhecimento do recurso especialpara afastar a inexistência de dano e a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo préviodemandariamo reexame de todo o acervo documental carreado aos autos, procedimento inviável em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.