AREsp 1659104 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE VALORADA A PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não prospera a alegação de que o acórdão recorrido deixou de examinar provas essenciais ao julgamento da causa, pois o pronunciamento judicial exarado foi devidamente fundamentado com análise de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. A alegação de que haveria provas não levadas em consideração e de que referidas provas poderiam interferir no julgamento da lide esbarra na Súmula nº 7, pois apenas mediante análise da carga probante desses elementos é que seria possível afirmar queas negociações entabuladas ultrapassaram a fase preliminar da contratação, criando obrigações e responsabilidades para as partes envolvidas. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO FITNESS EDITORA S.A. (FITNESS EDITORA) ajuizou ação de indenização por danos materiais contra ABDALA CARIM NABUT ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. e JOSÉ PIRES NEGÓCIOS INTELIGENTES EIRILI (IMOBILIÁRIA e JOSÉ EIRELI), em decorrência de descumprimento de uma promessa de renovação de locação com preço certo celebrado oralmente (e-STJ, fls. 10/41). A sentença julgouimprocedente o pedido, condenando FITNESS EDITORA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 1% do valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 919/924). Os embargos de declaração opostos por FITNESS EDITORA foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.031/1.033) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso de apelação interposto por FITNESS EDITORA e deu provimento ao apelo de IMOBILIÁRIA e JOSÉ EIRELI, apenas para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Referido acórdão ficou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADAS. CONTRATO PRELIMINAR DE LOCAÇÃO. MODALIDADE VERBAL. NÃO COMPROVADO. NEGOCIAÇÕES E TRATATIVAS PRELIMINARES. NÃO VINCULAÇÃO DA PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. 1. O Magistrado não está obrigado a se manifestar pormenorizadamente em relação a todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo atendida a garantia constitucional se indica razões suficientes para sustentara conclusão que considera mais adequada. Já que o Juízo a quo lançou considerações suficientes para embasar seu convencimento, bem como enfrentou, de forma adequada e suficiente, as questões deduzidas pelas partes, obedecendo ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais e exercendo, dessa forma, a função judicante que lhe é inerente em resposta à pretensão da autora, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 489 do CPC. 2. Entende-se por omissão a não análise de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador ou quando deixa de resolver questão na parte dispositiva. A sentença embargada, todavia, é clara ao apresentar as razões que amparam a decisão. Em verdade, mostra-se nítido que a parte não se conformava com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria, quando a prestação jurisdicional foi realizada com devida clareza de fundamentação. O fato de o julgador ter entendido em sentido contrário aos interesses da parte não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 3. O art. 373, I, do CPC estabelece que incumbe ao Autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, pelos elementos probatórios coligidos aos autos, não são suficientes para comprovar o alegado contrato preliminar de locação na modalidade verbal. 4. Destaque-se que a fase de negociações ou tratativas preliminares, na realidade, constitui período anterior à formação do contrato. Essa fase caracteriza-se pela não-vinculação das partes, não cria obrigações, mas almeja o preparo do consentimento das partes para conclusão do negócio. Logo, não comprovada a contratação preliminar, visto que as partes não chegaram a estabelecer uma convenção sólida e completa que demanda uma relação jurídica e acordo de vontades, não se pode imputar responsabilidade civil àquele que houver interrompido as negociações. 5. Considerando que não houve condenação e as partes não lograram proveito econômico em razão da demanda, devem os honorários advocatícios serem fixados de acordo com o valor da causa, que não resulta em verba ínfima e nem inestimável, guardando proporção com a obrigação discutida. 6. Em face da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios de 10% para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com base no Art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. 7. Negou-se provimento à apelação da Autora e deu-se provimento à apelação das Rés (e-STJ, fls. 1.241/1.242). Os embargos de declaração opostos por FITNESS EDITORA foram desprovidos (e-STJ, fls. 1.317/1.322) Irresignada, FITNESS EDITORA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando ofensa aos arts. 370, 371, 373, I, 489, I e II, e § 1º, III e IV, 1.022, I e II, parágrafo único e II, e 1.025 do NCPC, além de dissídio jurisprudencial, porque(1) houve falha na fundamentação do acórdão e negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o TJDFT não se manifestou quanto aos diversos vícios apontados na ocasião da oposição dos embargos de declaração; e (2) não apreciadas asprovas documental e testemunhal coligidas aos autos (e-STJ, fls. 1.326/1.375) Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.383/1.412), o recurso não foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.413/1.415) e o agravo que se seguiu foi conhecido para negar provimento ao apelo nobre conforme decisão monocrática de minha lavra assim resumida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO ERRÔNEA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIA PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DE ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO(e-STJ, fl. 1.518). Nas razões do presente agravo interno, FITNESS EDITORA alegou que (1) o acórdão estadual teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional porque, da mesma forma como verificado na sentença, deixou de levar em consideraçãoprovas essenciais ao julgamento da causa, como os e-mails trocados pelas partes, os depoimentos das testemunhas, a confissão de JOSÉ e o contrato pelo qual IMOBILIÁRIA outorgava poderes a JOSÉ EIRELI para administrar o imóvel; e(2) referidos elementos probatórios permitiriam afirmar, sem embaraço da Súmula nº 7 do STJ,que JOSÉ EIRELI não apenas manifestou validamente sua vontade de renovar o contrato de locação, como tambémtinha poderes para representar a IMOBILIÁRIA nesse ato. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.582/1.603). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE VALORADA A PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não prospera a alegação de que o acórdão recorrido deixou de examinar provas essenciais ao julgamento da causa, pois o pronunciamento judicial exarado foi devidamente fundamentado com análise de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. A alegação de que haveria provas não levadas em consideração e de que referidas provas poderiam interferir no julgamento da lide esbarra na Súmula nº 7, pois apenas mediante análise da carga probante desses elementos é que seria possível afirmar queas negociações entabuladas ultrapassaram a fase preliminar da contratação, criando obrigações e responsabilidades para as partes envolvidas. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Negativa de prestação jurisdicional Nas razões do seu recurso, FITNESS EDITORA alegou que oTJDFT teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, porque, da mesma forma como verificado na sentença, deixou de levar em consideração provas essenciais ao julgamento da causa, como os e-mails trocados pelas partes, os depoimentos das testemunhas, a confissão de JOSÉ e o contrato pelo qual IMOBILIÁRIA outorgava poderes a JOSÉ EIRELI para administrar o imóvele determinar o preço da locação. À luz desses elementos seria possível concluir, segundo afirmado, que as negociações entabuladas ultrapassaram a fase preliminar da contratação, criando obrigações para as partes envolvidas. O TJDFT assim se pronunciou a respeito da questão: A regra geral é de que os negócios jurídicos possuem forma livre, exceto àqueles em que a lei exige forma própria, de modo a possibilitar ajustes contratuais verbais, os quais não deixam de surtir efeitos na seara jurídica, e tampouco dispensam o cumprimento de obrigações pactuadas entre as partes. Com efeito, a aludida possibilidade de contratação verbal não isenta a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a Autora narrou que atua no ramo de academias de ginástica. Relatou que, em vias de renovar o contrato de locação no valor de R$ 44.300,00, a primeira Ré obteve informação de que a parte autora teria adquirido quotas da Academia Júlio Adnet na quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), resolvendo aumentar o valor do aluguel para R$ 112.000,00, o que inviabilizou a compra das quotas da Academia Júlio Adnet. Argumentou que a primeira Ré praticou ilícito contratual, consistente no descumprimento de promessa de renovação de locação, de modo a causar danos e impedir a obtenção de lucros da Autora. É cediço que quando o contrato for verbal não se exige a apresentação de instrumento, o qual pode ser provado por testemunhas, documentos, e outros meios periciais. O art. 227 do Código Civil previa que a prova exclusivamente testemunhal só era admitida nos negócios jurídicos que não ultrapassassem o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foi firmado o acordo, porém o aludido artigo foi expressamente revogado pela Lei n. 13.105/2015 (CPC, art. 444). Portanto não há mais qualquer limitação pecuniária para a prova exclusivamente testemunhal. Extrai-se dos autos que a parte ré ABDALA CARIM NABUT ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e a ACADEMIA JULIO ADNET S/C LTDA mantinham relação jurídica de locação comercial de sala na galeria Karim, localizada no SHC/S EQ 110/111 - Bloco "A, administrada pela segunda Ré .JOSÉ PIRES NEGÓCIOS INTELIGENTES EIRELI. Por sua vez, a Autora, pretendendo adquirir quotas da Academia Júlio Adnet, alega ter firmado compromisso verbal de locação com a Ré JOSÉ PIRES NEGÓCIOS INTELIGENTES EIRELI, especificamente no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Com efeito, negada a existência do compromisso verbal pela Ré, incumbia à Autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que de fato não ocorreu. Ora, as versões trazidas pelas partes são antagônicas e os documentos e depoimentos produzidos não comprovam a existência de um pré-contrato de locação, na modalidade verbal. Não obstante, a prova testemunhal apresentada nos autos não corrobora com as alegações da Autora de haver firmado com o Réu negócio jurídico. Do depoimento do preposto da primeira Ré, extrai-se que as partes tratavam de negociações preliminares, consistente em conversações prévias, sondagens e estudos sobre os interesses de cada contratante, tendo em vista o futuro contrato, sem que houvesse vinculação jurídica entre os participantes (e-STJ, fls. 1.248/1.249 - com destaques no original). .. Destaque-se que essa fase de negociações ou tratativas preliminares, na realidade, constitui período anterior à formação do contrato. Essa fase caracteriza-se pela não-vinculação das partes, não cria obrigações, mas almeja o preparo do consentimento das partes para conclusão do negócio jurídico contratual. Por não haver vínculo obrigacional, não se pode imputar responsabilidade civil àquele que houver interrompido as negociações, pois não havia sido deflagrado o processo formativo do contrato. A Autora sustenta que o ajuste verbal foi realizado com a segunda Ré, sendo esta mandatária da primeira Ré, possuindo poderes não apenas para negociar, mas também para pactuar as condições locatícias. Ocorre que, do quadro fático apresentando, diversamente do que a parte autora alega, não há provas no sentido de acenar para um contrato preliminar de locação, na modalidade verbal. Acrescenta-se que do depoimento do preposto do Autor (ID 6069515 - Pág. 3), extrai-se que as partes se reuniram em pelo menos duas oportunidades, para tratar do aluguel, entretanto, restaram infrutíferas as tentativas de acordo: " .. que na primeira foi apenas seu sócio Diogo; que essa primeira reunião se destinou a uma aproximação, mas "não saiu nada", nem se tratou especificamente do aluguel; que o depoente recebeu um comunicado de que o valor do aluguel não seria aquele inicialmente tratado com o Pires; que então foi marcada uma nova reunião com o proprietário do imóvel; que nessa segunda reunião participaram Marcus Nabut, José Pires, Julio Adnet, o depoente e seu sócio; o intuito dessa segunda reunião era de chegar-se a um acordo, mas isso não foi possível, tendo ficado claro que o que depois disso não dono do imóvel manteria o aluguel entre cento e quinze a cento e vinte mil reais; que depois disso não mais manteve contato com o Sr. Marcos Nabut e com o Sr. José Pires, vindo a Fitness a desistir do negocio com a academia". No caso, dos depoimentos das testemunhas (ID 6069515) e dos outros documentos colacionados, não se extrai a comprovação do alegado pré-contrato verbal de locação, visto que as partes não chegaram a estabelecer uma convenção sólida e completa que demanda uma relação jurídica e acordo de vontades. Além disso, as tratativas preliminares não vinculam as partes, logo, a recusa de iniciar qualquer negociação preliminar é algo natural, jamais enquadrado como ato abusivo, até mesmo pela coerência do princípio da liberdade contratual. Ainda corrobora com a incerteza sobre a relação jurídica locatícia entre as partes o fato de a Autora ser empresa com expertise em academias de ginástica e, diante de relevante proveito econômico, apoiar-se unicamente em tratativas verbais, mensagens de texto e emails, para firmar contrato de aquisição de quotas de sociedade limitada. A toda evidência, a Autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, em inobservância ao art. 373, I do CPC, razão pela qual, os pedidos autorais não podem ser acolhidos (e-STJ, fl. 1.250 - sem destaques no original). Como se verifica, o TJDFTexaminou a questão posta nos autos de maneiraadequada e,analisando o conjunto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que FITNESS EDITORA não comprovou o fato constitutivo de seu direito. Com efeito, o acórdão se manifestou a respeito dos e-mails trocados pelas partes, a prova testemunhal e, de modo geral, a todos osdocumentos juntados no processo. Não há como cogitar, portanto, de negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/11/2019, DJe 29/11/2019 - sem destaques no original - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS HIPOTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211 DO STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.575.006/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 10/3/2020, DJe 17/3/2020 - sem destaques no original) Com efeito, a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC mal disfarça a intenção da parte de rejulgamento da causa. (2) Da prova da contratação FITNESS EDITORA alegou quenão foram examinadas provas essenciais ao julgamento da causa, comoos e-mails trocados pelas partes, os depoimentos das testemunhas, a confissão de JOSÉ e o contrato pelo qual IMOBILIÁRIA outorgava poderes a JOSÉ EIRELI para administrar o imóvele que referidos elementos probatórios permitiriam afirmar, sem embaraço da Súmula nº 7 do STJ, que JOSÉ não apenas manifestou validamente sua vontade de renovar o contrato de locação, como também tinha poderes para representar a IMOBILIÁRIA nesse ato. Com a devida vênia, apenas mediante o exame da carga probatória desses elementos destacados é que seria possível afirmar que as negociações entabuladas ultrapassaram a fase preliminar da contratação, criando obrigações e responsabilidades para as partes envolvidas. O TJDFT, como visto na transcrição anterior, concluiu, com base na prova dos autos, queFITNESS EDITORA não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Concluiu, em suma, que ela conseguiu minimamente comprovar terem as rés se comprometido arenovar o aluguel do imóvel pelo preço indicado nas negociações preliminares. Essa conclusão, aliás, já havia sido fixada pela própria sentença de primeira instância, conforme se extrai das seguintes passagens daquele pronunciamento: O cerne da demanda reside em suposto prejuízo sofrido pela Autora, em razão da conduta do proprietário do imóvel locado pela Academia Adnet que, não obstante promessa segura de manutenção de clausula contratual originária, induziu a autora a realizar negócio jurídico economicamente inviável, o que a levou, inclusive, a propor a rescisão contratual com a referida Academia. Cumpre inicialmente consignar que não é nada usual as partes, diante de vultosas quantias envolvidos, firmarem contrato de tamanha envergadura, unicamente apoiados em mensagens de texto eletrônicos, sem lastro seguro e de legitimidade questionável. Era, então, de se esperar uma prova robusta por parte do demandado. Mas, não há nenhuma prova nos autos no sentido de acenar para um contrato preliminar de locação, mesmo que verbal. Por certo que legalmente não existe a obrigatoriedade de o contrato de locação ser ajustado por escrito. Entretanto, quando é entabulado de forma verbal deve ser comprovado por outros meios de provas, o que não se verifica no presente caso. Não cabe no senso comum decorrente do padrão de conduta exigido do cidadão médio a voluntária adesão ao prejuízo colhido pela conduta temerária de quem contou com a vantagem antes que ela estivesse efetivamente garantida. As únicas provas colhidas nos autos retratam conversas entre representante da autora e o Sr. José Raimundo Santos Pires, sendo a mais relevante e incisiva aqui reproduzida: "Meu caro Diogo, pode assinar sem susto. Já está fechado com o Marcos Nabut." (id 8520515 - Pág. 10). Sinteticamente, na inicial a autora entende ter firmado compromisso verbal de locação com o Senhor Sr. José Raimundo Santos Pires, especificamente sobre os valores, considerando os poderes que foram conferidos pelos proprietários do imóvel. O ordenamento jurídico pátrio, conforme previsão do art. 107 do CC, admite a forma livre na celebração de contratos. Isto é, a declaração de vontade pode ser dar por qualquer meio, entre os quais se insere a manifestação verbal. A validade dessa declaração somente deverá respeitar forma específica quando assim previsto em norma jurídica. No caso, o conjunto probatório confirma que a parte autora manifestou vontade de renovar o contrato e, a outra, aderiu à proposta (id 8520515 - Pág. 1/10), mas sempre sinalizando a necessidade do contrato formal, por se tratar se grandes valores (e-STJ, fls. 921) .. Nessa perspectiva, competia à autora produzir prova cabal dos poderes outorgados ao mandatário. Com efeito, ainda que possível a configuração, em tese, de uma responsabilidade civil pré-contratual, calcada no princípio geral da boa-fé objetiva, que se traduz nos deveres recíprocos de lealdade, transparência, informação, probidade e assistência, verdadeira regra de conduta que se exige dos contratantes desde a formação das tratativas tendentes à elaboração do futuro contrato, entendo que tais elementos não se configuraram. Como se observa, o princípio da boa-fé objetiva veda o comportamento contraditório de uma das partes, vedação essa consubstanciada na máxima venire contra factum proprium non potest. Aqui esbarra, a meu ver de forma incontornável, a pretensão do apelante, pois inexistem elementos a indicar a ruptura abrupta e injustificada de negociações já avançadas, o que poderia ensejar na responsabilização da empresa demandada (e-STJ, fl. 922). .. Dessa forma, demonstrado pela prova dos autos que as partes apenas travaram apenas conversas informais, na quais foram expostas as tratativas iniciais acerca da possibilidade da renovação da locação com o locador originário, e que tal não se deu pela análise da inviabilidade econômica, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a quebra de confiança legitimamente esperada dos demandados impõe-se a improcedência dos pedidos indenizatórios (e-STJ, fl. 923). Em verdade, repita-se, FITNESS EDITORA insurgiu-se contra a conclusão alcançada pelo TJDFT, fundada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na estreita via do apelo especial, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. JULGADO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A interpretação lógico-sistemática do pedido não enseja julgamento extra petita (sobre a matéria, cf. REsp 1726822/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/09/2019). 2. "A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, o que impede a análise da violação do art. 373, I, do CPC/2015 no recurso especial" (AgInt no AREsp 1516630/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27/11/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.564.284/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 17/3/2020 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. VI - Ressalte-se, ademais, que cabe ao julgador decidir a lide de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, dispõe o art. 371 do CPC: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". VII - Assim, reexaminar os critérios de valoração das provas adotados pela instância de origem esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. (AgInt no AREsp 1.468.808/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Seção, DJe 22/10/2019 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTS. 370 E 371 DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ATENDIDO. SÚMULA 83/STJ 3. PENSÃO MENSAL. APONTADA VALORAÇÃO ERRÔNEA DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO DE CUJUS NA DATA DO SEU FALECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MODIFICAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 5. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO EVIDENCIADO. 6. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. SÚMULA 326/STJ. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. O CPC/2015 manteve em sua sistemática o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado - adotado pela norma adjetiva revogada (arts. 130 e 131 do CPC/1973) -, conforme o disposto nos seus arts. 370 e 371, segundo os quais compete ao juiz a direção da instrução probatória, apreciando livremente as provas produzidas nos autos, a fim de formar a sua convicção acerca da controvérsia submetida a sua apreciação, desde que devidamente fundamentada, não havendo que se falar na violação desses dispositivos legais quando o juiz, sopesando todo o conjunto probatório produzido e carreado ao feito, julga a causa em sentido oposto ao pretendido pela parte, como no caso dos autos. Súmula 83/STJ. 3. A modificação do entendimento delineado no acórdão impugnado (acerca do valor efetivo do salário percebido pela vítima na data do seu falecimento), demandaria o necessário reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, sendo aplicável o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Não há como suplantar a cognição da Corte de origem (acerca da existência de união estável entre as partes, no intuito de se reconhecer a presunção de dependência econômica da companheira supérstite, de modo a se arbitrar pensão mensal em seu favor), sem a imprescindível imersão no acervo fático-probatório deste feito, providência que é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. .. (AgInt no REsp 1.784.052/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 25/6/2019 - sem destaques no original) Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.