AREsp 1739154 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que exigiram a prova do dano; pela ausência de impugnação direta incide, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo argumento apto a modificar a decisão, sendo também vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA HORIZONTE LTDA; Agravado: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Indenização, Responsabilidade Pelo Fato Do Produto, Prova Do Dano, Súmulas 283 E 284/stf, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ação De Indenização Responsabilidade Pelo Fato Do Produto Prova Do Dano Súmulas 283 E 284/stf Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA HORIZONTE LTDA

Agravante

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de comprovação do dano mesmo na responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que exigiram a prova do dano; pela ausência de impugnação direta incide, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo argumento apto a modificar a decisão, sendo também vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.