EAREsp 1870859 - DECISAO

EAREsp 1870859 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial, conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas não provido, porque a recorrente não demonstrou violação de lei federal passível de exame (art. 105, III, "a", CF/88), não comprovou fatos constitutivos do seu direito (ônus da prova, art. 373, I, NCPC) e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional ficou inidônea por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado e a falta de indicação do dispositivo legal inviabilizou o exame de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CLÉSIA GLÓRIA MORAES ALMEIDA; Recorrido: AMÉLIA MARIA DE ALMEIDA ALVES; Recorrido: MAZZI IMÓVEIS; Recorrido: PAULO CÉSAR ALMEIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Dano Moral E Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Ação De Indenização Dano Moral E Material Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLÉSIA GLÓRIA MORAES ALMEIDA

Agravante/recorrente

AMÉLIA MARIA DE ALMEIDA ALVES

Recorrido

MAZZI IMÓVEIS

Recorrido

PAULO CÉSAR ALMEIDA ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 fundamentação deficiente (art. 489 CPC/15)
  3. 3 reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas não provido, porque a recorrente não demonstrou violação de lei federal passível de exame (art. 105, III, "a", CF/88), não comprovou fatos constitutivos do seu direito (ônus da prova, art. 373, I, NCPC) e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional ficou inidônea por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado e a falta de indicação do dispositivo legal inviabilizou o exame de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial