AREsp 1854562 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento das normas indicadas (artigos 138 e 171 do Código Civil de 2002), configurando óbice da Súmula n. 211/STJ, e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, vedado pelo enunciado da Súmula n....

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Parties
Agravante: Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Londrina II SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Indenização, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Ação De Indenização Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Londrina II SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 138 e 171 do Código Civil de 2002 (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado por falta de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento das normas indicadas (artigos 138 e 171 do Código Civil de 2002), configurando óbice da Súmula n. 211/STJ, e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial é prejudicado pela ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.