REsp 1938788 - ACORDAO

REsp 1938788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o desconto no valor do imóvel decorreu da aplicação de cláusula penal moratória destinada a indenizar o atraso na entrega, o que afasta a cumulação com lucros cessantes, e a alteração desse entendimento demandaria reexame das cláusulas...

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Parties
AGRAVANTE: RICARDO SABENCA CRUZ; AGRAVANTE: VERONICA ROSA PAJEK CRUZ; AGRAVADO: MOVER PARTICIPACOES S.A.; AGRAVADO: CAMARGO CORREA S/A; AGRAVADO: RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Desconto No Valor Do Imóvel, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Indenização Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Desconto No Valor Do Imóvel +2 more

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Parties

RICARDO SABENCA CRUZ

AGRAVANTE

VERONICA ROSA PAJEK CRUZ

AGRAVANTE

MOVER PARTICIPACOES S.A.

AGRAVADO

CAMARGO CORREA S/A

AGRAVADO

RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da cláusula penal moratória e sua compatibilidade com lucros cessantes
  2. 2 Natureza do desconto no valor do imóvel (cláusula penal vs. congelamento do saldo devedor)
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o desconto no valor do imóvel decorreu da aplicação de cláusula penal moratória destinada a indenizar o atraso na entrega, o que afasta a cumulação com lucros cessantes, e a alteração desse entendimento demandaria reexame das cláusulas contratuais e das provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.