AREsp 1597512 - ACORDAO

AREsp 1597512 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não carece de fundamentação e não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, a modificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o fundamento não impugnado atrai a Súmula 283/STF, impedindo a reforma da decisão.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TNL PCS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Indenização, Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas, Reexame De Prova E Fato
Processo Civil Ação De Indenização Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Súmulas Reexame De Prova E Fato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TNL PCS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não carece de fundamentação e não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, a modificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o fundamento não impugnado atrai a Súmula 283/STF, impedindo a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada