AREsp 472520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal estadual — que concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve efetiva comercialização e, portanto, não se caracterizou o uso efetivo da marca para fins indenizatórios — exigiria revolvimento de matéria...

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Parties
Agravante: LATICÍNIOS SANTA RITA DO PANTANAL LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Agravado: USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A; Agravado: COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DE RIBEIRÃO PRETO COOCELARP; Agravado: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA; Agravado: GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA; Agravado: BRASWEY INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Indenização, Uso Indevido De Marca, Súmula 7/stj, Arts. 208, 209 E 210 Da Lei 9.279/96
Direito Marcário Ação De Indenização Uso Indevido De Marca Súmula 7/stj Arts. 208, 209 E 210 Da Lei 9.279/96

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Parties

LATICÍNIOS SANTA RITA DO PANTANAL LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravado

USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A

Agravado

COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DE RIBEIRÃO PRETO COOCELARP

Agravado

LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA

Agravado

GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA

Agravado

BRASWEY INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Comprovação de uso efetivo da marca e de comercialização para caracterizar dano indenizatório
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 208, 209 e 210 da Lei 9.279/96

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal estadual — que concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve efetiva comercialização e, portanto, não se caracterizou o uso efetivo da marca para fins indenizatórios — exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou o ponto relativo ao art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.