AREsp 1522967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer o caráter parcial do acordo (abrangendo apenas uma das denunciações à lide, pendendo questões sobre sucumbência relativa), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; ademais, o STJ...

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Parties
Embargante: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação De Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acordo Parcial, Extinção Do Feito, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade
Civil Processual Civil Ação De Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Acordo Parcial Extinção Do Feito Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Caráter parcial do acordo e impossibilidade de extinção total do feito
  3. 3 Alcance das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer o caráter parcial do acordo (abrangendo apenas uma das denunciações à lide, pendendo questões sobre sucumbência relativa), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; ademais, o STJ não pode rever conclusões dependentes de interpretação de cláusulas e revolvimento fático-probatório em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, reconheceu-se ausência de intuito protelatório, tornando inaplicável a multa do §2º do art.1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • A ausência de intuito protelatório dos embargos de declaração impõe a inaplicabilidade da multa prevista no §2º do art.1.026 do CPC/2015.