AREsp 1769308 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática e do acórdão recorrido (notadamente a conclusão sobre a existência de prova da data da ciência inequívoca dos danos), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Indenização, Acidente De Trânsito, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 (impugnação Específica), Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Ação De Indenização Acidente De Trânsito Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de impugnação e motivação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática e do acórdão recorrido (notadamente a conclusão sobre a existência de prova da data da ciência inequívoca dos danos), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a reforma do aresto demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.