REsp 1859584 - ACORDAO

REsp 1859584 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o provimento exigiria reexame do plano de recuperação (vedado pela Súmula 5/STJ) e porque, segundo a jurisprudência do STJ e os dispositivos citados, demandas que envolvem quantia ilíquida devem prosseguir no juízo comum até a liquidação, quando o crédito deverá ser habilitado...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: RODRIGO CARDOSO DE SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Indenização, Contrato De Participação Financeira, Crédito Concursal, Habilitação Intempestiva, Pagamento Fora Do Concurso De Credores, Plano De Recuperação, Quantia Ilíquida, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Indenização Contrato De Participação Financeira Crédito Concursal Habilitação Intempestiva Pagamento Fora Do Concurso De Credores +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

RODRIGO CARDOSO DE SOUZA MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do plano de recuperação judicial e vedação de reexame em recurso especial (Súmula 5/STJ)
  2. 2 Natureza do pagamento de créditos com depósito judicial (levantamento do depósito vs habilitação no concurso)
  3. 3 Destino da ação de conhecimento que envolve quantia ilíquida perante empresa em recuperação judicial (prosseguimento no juízo comum e habilitação após liquidação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o provimento exigiria reexame do plano de recuperação (vedado pela Súmula 5/STJ) e porque, segundo a jurisprudência do STJ e os dispositivos citados, demandas que envolvem quantia ilíquida devem prosseguir no juízo comum até a liquidação, quando o crédito deverá ser habilitado no quadro geral de credores, e o aresto recorrido também interpretou que créditos com depósito devem ser pagos mediante levantamento dos depósitos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido