AREsp 1302817 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não tendo a Recorrente demonstrado violação do art.1.022 do CPC/2015 para configurar omissão a ser suprida; as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas são incabíveis no recurso especial...

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Parties
Autor: Autora; Réu: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Indenização, Representação Comercial, Ônus Da Prova, Prescrição, Correção Monetária, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Civil Processual Civil Ação De Indenização Representação Comercial Ônus Da Prova Prescrição Correção Monetária Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

Autora

Autor

Ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e omissão do acórdão
  2. 2 prequestionamento e embargos de declaração (art.1.022 e art.1.025 CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova nos termos do art.333 CPC/1973 (art.373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não tendo a Recorrente demonstrado violação do art.1.022 do CPC/2015 para configurar omissão a ser suprida; as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas são incabíveis no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há que se falar em nulidade ou reforma da decisão que reconheceu o direito da Autora às verbas indenizatórias.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.