AREsp 2408856 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não havia omissão ou falta de fundamentação nas decisões atacadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a pretensão de afastar a conclusão sobre prescrição, em especial quanto à legitimidade ativa e à contagem do prazo em relação aos menores, demandaria reexame de acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, devendo manter-se o acórdão recorrido que afastou a prescrição em relação aos menores e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: Santo Antonio Energia S/A; Agravado: Nauana V. G. L; Agravado: Enzo G. G. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais, Prescrição, Actio Nata, Legitimidade Ativa De Menores, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Civil Ação De Indenização Danos Morais Prescrição Actio Nata Legitimidade Ativa De Menores +2 more

Case Brief

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Parties

Santo Antonio Energia S/A

Agravante

Nauana V. G. L

Agravado

Enzo G. G. C.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Prescrição da pretensão indenizatória (art. 198, I c/c art. 206, V, §3º, do Código Civil)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não havia omissão ou falta de fundamentação nas decisões atacadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a pretensão de afastar a conclusão sobre prescrição, em especial quanto à legitimidade ativa e à contagem do prazo em relação aos menores, demandaria reexame de acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, devendo manter-se o acórdão recorrido que afastou a prescrição em relação aos menores e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão recorrido que, de ofício, afastou a prescrição da pretensão indenizatória em relação aos menores Nauana V. G. L e Enzo G. G. C. e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.