AREsp 2298201 - ACORDAO

AREsp 2298201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido exibiu fundamentação adequada, não configurando omissão ou violação do art. 489 do CPC; ademais, a pretensão de afastar a condenação da seguradora por suposta má-fé do segurado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; como a seguradora não exigiu exames prévios nem comprovou má-fé, manteve-se o entendimento de aplicação da Súmula 609 do STJ e a condenação ao pagamento da indenização securitária.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A; Agravado: NELSI TEREZINHA VALIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Ação De Indenização, Omissão No Acórdão De Origem, Má Fé Do Segurado, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 609/stj
Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Ação De Indenização Omissão No Acórdão De Origem Má Fé Do Segurado Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

NELSI TEREZINHA VALIATTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, III, do CPC/2015 (insuficiência de fundamentação do acórdão de origem)
  2. 2 Aplicação da Súmula 609 do STJ quanto à recusa de cobertura por doença preexistente
  3. 3 Necessidade de prova de má-fé do segurado ou exigência de exames prévios pela seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido exibiu fundamentação adequada, não configurando omissão ou violação do art. 489 do CPC; ademais, a pretensão de afastar a condenação da seguradora por suposta má-fé do segurado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; como a seguradora não exigiu exames prévios nem comprovou má-fé, manteve-se o entendimento de aplicação da Súmula 609 do STJ e a condenação ao pagamento da indenização securitária.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.