AREsp 1317072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à violação do art. 476 do Código Civil não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINO B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: TRISUL S/A; Agravado: VALDOMIRO CORREIA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Indenização, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Da Obra, Art. 476 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Civil Processual Civil Ação De Indenização Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Da Obra Art. 476 Do Código Civil Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

CLAUDINO B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

TRISUL S/A

Agravante

VALDOMIRO CORREIA VIANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 476 do Código Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal a quo
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à violação do art. 476 do Código Civil não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno