REsp 2090423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para recorrer como custos legis quando há relevância social objetiva; pescadores afetados por derramamento de óleo são consumidores por equiparação nos termos do art. 17 do CDC; e as razões apresentadas pelo agravante não foram aptas a demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, que reconheceu a competência do Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA.

Parties
Agravante: WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. e outras; Fiscal Da Lei (custos Legis): Ministério Público; Autor: Pescadores artesanais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Derramamento De Óleo, Atividade Pesqueira, Prejuízo, Ministério Público, Fiscal Da Lei, Legitimidade, Direito Individual Homogêneo, Relevância Social, Dano Ambiental, Acidente De Consumo, Consumidor Por Equiparação, Competência Jurisdicional
PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL CONSUMIDOR Ação De Indenização Derramamento De Óleo Atividade Pesqueira Prejuízo Ministério Público +8 more

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Parties

WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. e outras

Agravante

Ministério Público

Fiscal Da Lei (custos Legis)

Pescadores artesanais

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para interpor recurso como custos legis
  2. 2 Presença de relevância social objetiva para atuação do Ministério Público em defesa de direitos individuais homogêneos
  3. 3 Caracterização de pescadores vítimas de derramamento de óleo como consumidores por equiparação (art. 17 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para recorrer como custos legis quando há relevância social objetiva; pescadores afetados por derramamento de óleo são consumidores por equiparação nos termos do art. 17 do CDC; e as razões apresentadas pelo agravante não foram aptas a demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, que reconheceu a competência do Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.