EAREsp 1980669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e o acórdão estadual, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ocorrência de justa causa (desídia) para a rescisão do contrato de representação comercial; a pretensão de modificar esse entendimento...

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Parties
Agravante: SETE EDITORIAL LTDA; Agravada: EDITORA GLOBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Indenização, Representação Comercial, Justa Causa (desídia), Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Ação De Indenização Representação Comercial Justa Causa (desídia) Prova Pericial Súmula 7/stj

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Parties

SETE EDITORIAL LTDA

Agravante

EDITORA GLOBO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 373, II, do CPC/2015 e aos arts. 35, 36 e 27/34 da Lei 4.886/65
  3. 3 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e o acórdão estadual, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ocorrência de justa causa (desídia) para a rescisão do contrato de representação comercial; a pretensão de modificar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reformou a sentença e afastou as indenizações