AREsp 2492895 - ACORDAO

AREsp 2492895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por três motivos centrais: (i) não cabe ao STJ, sob pena de usurpação, apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, competência do STF; (ii) a matéria relativa à existência de dano moral depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, dado que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dever de indenizar; (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes legais, não havendo cotejo analítico nem acórdãos paradigmas que demonstrem dissídio.

Parties
Agravante: IPHONERIA ZP COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA.; Agravado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais, Tutela De Urgência, Responsabilidade De Provedores De Aplicação (art. 19 Do Marco Civil Da Internet), Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Civil Processual Civil Ação De Indenização Danos Morais Tutela De Urgência Responsabilidade De Provedores De Aplicação (art. 19 Do Marco Civil Da Internet) Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IPHONERIA ZP COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA.

Agravante

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil de provedores de aplicação frente a conteúdo gerado por terceiros (art. 19 do Marco Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por três motivos centrais: (i) não cabe ao STJ, sob pena de usurpação, apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, competência do STF; (ii) a matéria relativa à existência de dano moral depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, dado que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dever de indenizar; (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes legais, não havendo cotejo analítico nem acórdãos paradigmas que demonstrem dissídio.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida